por Marcello Larcher, do website da Câmara dos Deputados
A Câmara analisa o Projeto de Lei 5826/09, apresentado pelo deputado federal Ciro Pedrosa (PV-MG), que permite que rádios comunitárias que
funcionam há mais de 3 anos sejam declaradas de utilidade pública.
Isso permitirá que as associações que dirigem as rádios recebam
doações de pessoas jurídicas, dedutíveis no Imposto de Renda até o
limite de 2% sobre o lucro operacional da empresa.
Pedrosa explica que essas entidades representam as comunidades em que estão instaladas, não têm fins lucrativos e prestam um serviço
importante na disseminação de educação e cultura pelo País. "Portanto,
nada mais justo do que reconhecer esse importante trabalho
desempenhado pelas rádios comunitárias, dando a elas a possibilidade
de serem reconhecidas como entidades de utilidade pública", disse.
Pela proposta, os mesmos requisitos de outras iniciativas devem ser
respeitados pelas rádios que queiram o certificado de utilidade
pública. Elas não devem ter ligação com o poder público, não podem ter
fins lucrativos e os diretores não podem ser remunerados.
O prazo de 3 anos deve ser contado a partir da data da publicação da
respectiva portaria de autorização pelo Ministério das Comunicações. A
proposta, no entanto, não prevê quais serão os passos para a obtenção
do certificado.
Segundo dados do Ministério das Comunicações, havia 3.653 emissoras de
radiodifusão comunitária autorizadas a operar em todo o Brasil em
março de 2009.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas
comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça
e de Cidadania.
Nota do EDUCOM: leia aqui a íntegra do projeto e acompanhe sua tramitação
